VIVEIROS EDUCADORES COMO FERRAMENTA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL E SUAS QUESTÕES JURÍDICAS 1 EDUCATIONAL PLANT NURSERIES AS A TOOL FOR ENVIRONMENTAL EDUCATION IN BRAZIL AND ITS LEGAL ISSUES

RESUMO ‒ A Educacao Ambiental e uma ferramenta fundamental para o enfrentamento da crise socioambiental e tem valorizado, cada vez mais, os espacos pedagogicos que possibilitam o contato entre o ser humano e o meio natural, como os viveiros de mudas educadores. Estes, conquanto se destaquem como um bom instrumento em potencial para a promocao da educacao ambiental, requerem uma analise sob a perspectiva de viabilidade e regularizacao juridicas, demandando um estudo da legislacao brasileira de sementes e mudas. Desse modo, o presente estudo buscou encontrar a insercao dos viveiros educadores nos marcos das bases legais que fundamentam a questao juridica de mudas e sementes, e desenvolver um material de apoio para a criacao de viveiros que estejam cientes de suas responsabilidades juridicas. Por meio de: fundamentacao teorica e conceitual de viveiros; da busca de informacoes junto a orgaos governamentais e a instituicoes relacionadas a producao de mudas; e de analise juridica da legislacao de sementes e mudas, foi possivel concluir que a inviabilizacao de viveiros educadores por parte do Ministerio de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento nao deve ser encarada como inexoravel, pois nao ha garantias de que esta categoria de viveiros deva ou nao ser isenta das demandas burocraticas previstas na nova lei de sementes e mudas. Palavras-chave: viveiro educador; lei de sementes; mudas florestais.